Termos de Uso

1. Descrição do Serviço

O Serviço é um copiloto de videoconferências que atua a partir da máquina do próprio usuário participante da reunião (o “Protagonista”). Ele captura a tela e o áudio da sessão do Protagonista, gera transcrição em tempo real, produz sugestões, lembretes e fatos de apoio com base em documentos que a organização fornece, oferece leitura do clima da conversa e disponibiliza uma sala de bastidores em que colegas autorizados podem acompanhar e apoiar o Protagonista. Ao final, o Serviço pode montar um dossiê da reunião.

O Serviço não invade nem interfere na plataforma de videoconferência de terceiros (Zoom, Google Meet, Microsoft Teams e afins): ele opera sobre a captura de tela e de áudio da própria sessão do Protagonista, de forma tecnicamente equivalente a gravar a própria tela. A captura realizada corresponde a gravação feita por um dos interlocutores da conversa, e não a interceptação de comunicação alheia.

2. Contas, organizações e elegibilidade

O Serviço é destinado a uso profissional por organizações. A conta é criada por um administrador que representa a organização e que declara ter poderes para vinculá-la a estes Termos. Você é responsável por manter a confidencialidade das credenciais, por toda atividade realizada sob a sua conta e pela gestão dos usuários e das permissões dentro da sua organização, incluindo quem pode criar sessões, quem pode atuar como observador nos bastidores e quais políticas de retenção e de aviso são aplicadas.

3. Papéis de proteção de dados: você é o controlador

Para os fins da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 — “LGPD”), a sua organização (o cliente) é a controladora dos dados pessoais tratados por meio do Serviço, pois é quem decide as finalidades e os meios do tratamento — quais reuniões gravar, quem participa, quais documentos alimentam a IA, por quanto tempo reter e qual regime de aviso adotar. Nós atuamos como operadores, tratando os dados em nome e conforme as instruções documentadas da sua organização, nos termos do Contrato de Operador (DPA) que integra estes Termos.

Como controladora, cabe exclusivamente à sua organização definir e registrar a base legal de cada tratamento (por exemplo, legítimo interesse amparado em avaliação documentada, consentimento ou execução de contrato), atender às requisições dos titulares e cumprir as demais obrigações que a legislação de proteção de dados atribui ao controlador.

4. Responsabilidade do usuário-controlador por autorizações e avisos

A licitude da gravação por um dos interlocutores não dispensa o cumprimento da LGPD nem de outras normas aplicáveis. Voz, imagem e transcrição são dados pessoais de todos os participantes, inclusive de quem não é usuário do Serviço. Você, como controlador, é o único responsável por obter, na sua jurisdição e no contexto de cada reunião, todas as autorizações, consentimentos e avisos exigidos — especialmente quando a legislação aplicável impõe o consentimento de todos os participantes (regimes “all-party”), quando há participantes em jurisdições estrangeiras, ou quando o contexto tem regras próprias (por exemplo, audiências judiciais, reuniões sob acordo de confidencialidade ou ambientes regulados).

O Serviço oferece recursos para apoiar esse cumprimento — seletor de regime de aviso por sessão ou organização, orientações de compliance exibidas na criação da sessão e registro da configuração escolhida —, mas esses recursos são ferramentas de apoio e não transferem para nós a responsabilidade pela adequação legal do seu uso. Recomendamos ativamente que o Protagonista informe os demais participantes sobre a gravação sempre que isso for exigido ou apropriado. A decisão final sobre gravar, sobre o círculo de observadores dos bastidores e sobre a compatibilidade desse uso com eventuais deveres de confidencialidade é da sua organização.

5. Uso aceitável e vedações

Você concorda em não utilizar o Serviço para qualquer finalidade ilícita ou enganosa. Em especial, é vedado:

• Empregar o Serviço para impersonação ou fraude — fazer com que um terceiro fale ou apareça sob o nome e a aparência de outra pessoa sem que os demais participantes saibam, ou de qualquer forma enganar a contraparte sobre quem efetivamente conduz a fala.
• Clonar voz ou avatar de terceiro sem o consentimento desse terceiro, ou tentar remover, ocultar ou contornar selos de divulgação, marcas d’água, credenciais de procedência (C2PA) ou registros de auditoria gerados pelo Serviço.
• Utilizar a leitura de clima e a análise de expressão para avaliação de desempenho, decisões de recursos humanos ou qualquer inferência sobre o estado interno de uma pessoa, ou empregá-las em contextos e jurisdições em que essa inferência a partir de dados biométricos seja proibida.
• Gravar ou retransmitir reuniões em violação a leis aplicáveis, a deveres de sigilo, aos termos de uso das plataformas de videoconferência de terceiros, ou realizar interceptação de comunicação da qual você não seja interlocutor.
• Vigiar terceiros de forma oculta, criar “links públicos de assistir” ou expor o conteúdo das sessões a observadores não autenticados e não registrados.

6. Bastidores, observadores e presença assistida

A sala de bastidores permite que colegas autorizados apoiem o Protagonista em tempo real. Os observadores são sempre autenticados, nomeados, registrados em log imutável e sujeitos ao termo de confidencialidade da sessão; não existe assistência anônima ou pública. Cabe à sua organização garantir que a retransmissão interna e a composição do círculo de observadores sejam compatíveis com a legislação e com eventuais deveres de confidencialidade do contexto.

Os recursos de presença assistida — trazer alguém da retaguarda para a reunião — são disponibilizados apenas em modos divulgados: apoio invisível de bastidores, convidado nomeado, transferência de condução anunciada, acessibilidade e tradução rotuladas, e presença assistida declarada para treinamento com todos cientes em tempo real. Qualquer forma de síntese de voz ou imagem opera exclusivamente acoplada a selo persistente de divulgação, credenciais de procedência C2PA, marca d’água, consentimento registrado e log de auditoria. Não há, por decisão de arquitetura, modo encoberto ou furtivo: desligar a divulgação desliga a síntese. O uso desses recursos para substituição encoberta de identidade é vedado e pode configurar ilícito civil e penal, de responsabilidade exclusiva do usuário.

7. Propriedade intelectual, conteúdo e retenção

O software, a interface, a marca e a tecnologia subjacente ao Serviço são de nossa titularidade ou de nossos licenciadores. O conteúdo que você e a sua organização inserem ou geram por meio do Serviço — documentos, gravações, transcrições, resumos e dossiês — permanece de titularidade da sua organização. Você nos concede uma licença limitada para tratar esse conteúdo estritamente para prestar e manter o Serviço, conforme o DPA.

A retenção é configurável por organização (por exemplo, vídeo por 90 dias e transcrição por período mais longo), com eliminação automática e comprovável ao término dos prazos definidos, incluindo o alinhamento dos backups para que não se tornem retenção perpétua. Encerrada a relação contratual, os dados são eliminados ou devolvidos conforme o DPA.

8. Planos, pagamento e disponibilidade

O Serviço é oferecido em planos com diferentes limites de horas de sessão, número de observadores, recursos e níveis de serviço. As condições comerciais aplicáveis são as informadas no ato da contratação. Empenhamo-nos em manter o Serviço disponível e seguro, mas ele é fornecido “no estado em que se encontra”, sem garantia de operação ininterrupta, salvo os compromissos de nível de serviço expressamente pactuados para o seu plano.

9. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, não seremos responsáveis por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados ou danos incidentais ou consequenciais decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso do Serviço. Não respondemos pelas decisões da sua organização quanto a gravar, avisar, obter consentimentos, compor o círculo de observadores ou definir bases legais e políticas de retenção — essas escolhas são atos do controlador. As sugestões, transcrições e leituras de clima produzidas por inteligência artificial são apoios sujeitos a imprecisão e não substituem o julgamento humano; a leitura de clima é apresentada como expressão da conversa, com incerteza declarada, e não como diagnóstico do estado interno de qualquer pessoa.

10. Indenização

Você concorda em nos indenizar e manter indenes contra reclamações de terceiros decorrentes do uso do Serviço pela sua organização em violação a estes Termos ou à legislação aplicável, incluindo o descumprimento das obrigações de aviso, consentimento e base legal que cabem ao controlador.

11. Alterações, vigência e foro

Podemos atualizar estes Termos para refletir mudanças no Serviço ou na legislação, comunicando as alterações relevantes. O uso continuado após a atualização implica concordância. Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, elegendo-se o foro do domicílio da contratante para dirimir controvérsias, ressalvadas as regras de competência de ordem pública.